Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019
Política

No STF, Aras defende uso de dados do Coaf sem autorização judicial

STF começou a julgar nesta quarta-feira (20) se órgãos de inteligência podem compartilhar dados genéricos ou detalhados, sem autorização judicial, a fim de embasar investigações criminais.

Publicada em 20/11/19 às 16:33h - 51 visualizações

por Por Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo — Brasília 20/11/2019


Compartilhe
   

Link da Notícia:

 (Foto: A VOZ DA REGIÃO)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (20) que seja mantida a possibilidade de compartilhamento de relatórios de inteligência financeira de órgãos de controle como o antigo Coaf, atualmente Unidade de Inteligência Financeira (UIF), e a Receita Federal, com o Ministério Público, sem decisão judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na manhã desta quarta se esse compartilhamento de informações poderá ser feito de forma detalhada ou apenas com dados genéricos (veja no vídeo abaixo).

A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.


Aras, que falou em nome do Ministério Público na sessão, defendeu que a manutenção do compartilhamento ajudará no combate à lavagem de dinheiro. "Este sistema opera em 184 países do mundo. E o Brasil necessita respeitar esse sistema", afirmou Aras.

Ainda conforme o procurador-geral, o Ministério Público não requisita informações da UIF, apenas recebe os relatórios, e não há quebra de sigilo de informações por parte de procuradores nas investigações.

"Não queremos extratos bancários em nenhuma hipótese, esses estão submetidos à reserva de jurisdição, mas não os dados encaminhados pelo Coaf", afirmou.

Em seguida, o advogado Gustavo Badaró, que falou em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, disse que é preciso garantir que o repasse de dados detalhados, que firam a privacidade, passem por intermediação e autorização da Justiça.

Segundo ele, limitar as informações recebidas desses órgãos a dados globais não prejudica as investigações e garante que o sigilo do cidadão, que é direito fundamental, só será quebrado se um juiz permitir.

"Esse modelo não anula o papel de inteligência", afirmou. "O que impede é que essas comunicações cheguem com um grau e um nível de detalhamento e aprofundamento que verdadeiramente signifiquem uma intromissão na vida privada sem um controle jurisdicional."

O julgamento

O Supremo Tribunal Federal começou a decidir, em julgamento na manhã desta quarta (20), até que ponto órgãos de controle – como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar sem autorização judicial dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público a fim de embasar investigações criminais.

Em julho deste ano, o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar (decisão provisória) que suspendeu em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.




ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário


Insira os caracteres no campo abaixo:








Nosso Whatsapp

 75 99134-8375

Visitas: 56811
Usuários Online: 20
Copyright (c) 2019 - A VOZ DA REGIÃO - Todos os direitos reservados ao Portal A Voz da Região - Direção Quirino